Eduardo Terovydes Júnior é contador há 23 anos, registrado no CRC-SP sob nº 1SP274.396/O-0, Perito Judicial registrado à APEJESP (Associação dos Peritos Judiciais do Estado de São Paulo) sob nº1.650 e inscrito nº 868 do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC do CFC). 

Laudo Pericial e Parecer Técnico


Áreas de Atuação:

1. Laudos Periciais Contábeis em cumprimento ao art. 330, §2º do Novo CPC, separando a parte controversa da incontroversa, incluindo, na hipótese de haver prestações remanescentes, estas serão recalculadas, afastando todas as abusividades, cobranças indevidas entre outras inconsistências; já contabilizando a devolução dos valores pagos a maior no período anterior;

2. Tributário

3. Cível e Trabalhista

4. Empresarial (Dissolução Societária, Avaliação de Empresas, Auditoria em geral, Lucros Cessantes, Análise de Balanço, Indenização e Apuração de Haveres de Sócios Falecidos e Prestações de Contas etc);

5. Formulação de Quesitos;

6. Administrador Extrajudicial na Recuperação de Empresas na Lei; 11.101/2005;

7. Administrador Judicial na Falência de Empresas na Lei; 11.101/2005;

8. Administrador Judicial na Recuperação de Empresas na Lei 11.101/2005;

9. Laudo - Plano de Recuperação Judicial de Empresa - Lei 11.101/2005;

10. Perícia Contábil Judicial;

11. Perícia Contábil extrajudicial;

12. Assistente Técnico das Partes (pessoa física e jurídica);

13. Laudo Divergente;

14. Assessoria empresarial;

15. Assessoria a escritório de advogados (pessoas físicas e empresarial)


Orçamento

Solicite um orçamento, sem qualquer compromisso.

Garantia de total sigilo, discrição e profissionalismo.

Envie um e-mail para: laudos@pericia-contabil.com com os seguintes dados:

1) Nome;

2) E-mail ou telefone de contato (informando preferência de contato: e-mail ou telefone e horários);

3) Descrição com o maior número de informações sobre sua necessidade. Aos advogados, pede-se a gentileza de informar prazo (se houver) e da remetida do maior número de documentos possível, indicando os parâmetros jurídicos que deverão ser utilizados.


Caso prefira, agende uma consulta pessoalmente através do telefone (11) 3567-2939.

Ou entre em contato pelo Whatsapp no (11) 99477-6930.


Sobre a Revisão Contratual:

O art. 330, §2º, do Novo CPC, ao estabelecer que nos litígios que tenham por objeto prestações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Na prática, para estes casos, isso implica no necessário auxílio de Perito Contábil, regularmente habilitado junto ao CRC e à APEJESP, para o encargo que deverá ser contratado já que a complexidade de seus cálculos nessas demandas comumente é demonstrada ante a necessidade da perícia contábil na fase própria do processo em que se discutem prestações e saldo devedor.

Atuo tanto como Perito Judicial (nomeado por Juízes), como quanto Assistente Técnico quando atuo por uma das partes.

Um Parecer Técnico é, de forma geral, igual ao Laudo Judicial, porém, com a diferença de que o mesmo é elaborado pelo Assistente Técnico Contador contratado por uma das partes do processo a fim de instruir o processo ou contestar o laudo judicial elaborado pelo Perito judicial nomeado pelo juiz.

Presto serviços de elaboração de laudos contábeis e cálculos para:

  • Financiamentos Imobiliários (alienação fiduciária ou hipoteca), Veículos, Máquinas, Crédito Direto ao Consumidor (CDC), Cheque Especial, Conta garantida, Cartão-de-crédito, Capital de Giro para empresas, Crédito Pessoal, Leasing (arrendamento mercantil), Consórcios, etc;
  • Atualização de valores de dívidas judiciais ou extrajudiciais;
  • Cálculos em fase de cumprimento de sentença;
  • Impugnação aos cálculos do perito judicial ou contador judicial;
  • Pareceres técnicos contábeis extrajudiciais;
  • Contencioso;
  • Perícia contábil em geral sobre matéria patrimonial;
  • Condomínios, Empresas, Associações, Entidades, Dissolução Societária, etc;
  • Cálculo e recálculo de prestações pelos sistemas de amortização: PRICE (Francês), SAC (Sistema de Amortização Constante), SACRE, GAUSS, MAJS;
  • Consultoria e orientação Financeira/Contábil.


O Laudo ou Parecer Técnico irá apontar, eventualmente: identificação da prática de juros (taxa média do bacen) ou comissão de permanência (res. 1.129 bacen) abusivos, cobranças indevidas, inconsistências contábeis, capitalização de juros - anatocismo (juros compostos ou ainda juros sobre juros), entre outras irregularidades.


VALE A PENA?

Dependendo das características do contrato de financiamento obtemos redução de até 40% nas prestações ou no saldo devedor, ainda assim muita gente me pergunta se vale a pena "mexer" com seus financiamentos bancários, temendo represálias e perda de crédito. Minha resposta é uma só: sempre vale a pena conferir se os juros praticados pelo banco estão exatamente de acordo com os termos do contrato. O relatório de recálculo não é caro e acaba mostrando a verdade dos fatos, conscientizando o consumidor, que com o documento na mão poderá ou não acionar a Justiça. Respondo também que o banco nada pode fazer contra o consumidor só porque este decidiu questionar a boa-fé da instituição financeira, buscando seus direitos — afinal, ninguém gosta de ser passado pra trás, ainda mais quando o assunto envolve dinheiro.



SEGURANÇA JURÍDICA: FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO


Explico. Todo e qualquer contrato deve observar os limites impostos pela lei. É o que chamamos de segurança jurídica. Ao pegar um empréstimo bancário não importando a finalidade (crédito imobiliário, veículos, capital de giro para empresas, crédito pessoal, refinanciamento, etc), o consumidor deve ter cuidado redobrado.


TABELA PRICE ou S.A.C. (Sistema de Amortização Constante)


Embora ambos sistemas de amortização estão revestidos de aparente legalidade, na prática não é o que acontece. Muito pelo contrário: sutilmente, sem que o consumidor perceba (e compreenda), a lei é burlada ao máximo para garantir os lucros exorbitantes abertamente divulgados das instituições financeiras, que deixam de observar o fato de que a lei veda a prática de capitalização de juros. Ou seja, calcular a correção monetária em empréstimos com base em "juros compostos" e "juros sobre juros" — inseridos nos contratos de mútuo com a inocente expressão.

Tabela Price — é proibido pela legislação brasileira. É que a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price traz embutida a cobrança de juros compostos, configurando a capitalização. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), apesar de ser o mais utilizado, também é o mais polêmico sistema aplicado em contratos de empréstimos e financiamentos. Isso porque alega-se que a referida tabela gera um distanciamento muito grande do valor mutuado inicialmente com o valor pago após calculados juros e correção monetária, o que sugere uma evolução não-linear da dívida, compatível com cobrança capitalizada de juros. Ainda, somente nos casos expressamente autorizados por norma específica, como nos mútuos rural, comercial ou industrial, é que se admite tal prática, se expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência condensada na Súmula 93 do STJ e na Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Essa é uma informação importante, pois nos mostra que a mais alta Corte de Justiça considera importante a vulnerabilidade do consumidor, que nada entende de matemática financeira, quando concorda com termos incompreensíveis ao homem comum inseridos em contratos de empréstimos bancários. No SAC (Sistema de Amortização Contábil), temos cientificamente comprovado a antecipação dos juros frente ao capital emprestado.


A LEI PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS


Muitos advogados ainda ficam na dúvida na hora de orientar seus clientes, se vale a pena ingressar com uma ação revisional. É fundamental termos profundo entendimento do que os Tribunais vem se manifestando, ora a favor, ora contra a capitalização dos juros. Se por um lado temos a Súmula nº121 do STF em vigor (em tempo: a Súmula 596 da mesma Corte, trata de assunto distinto, D.L. 22.626/33, art. 01º que foi revogado, porém o art. 4º do mesmo D.L. permanece em vigor), temos por outro lado a recente Súmula 539 do STJ, que posiciona-se contrariamente a Súmula 121 do STF. Vale lembrar, por oportuno, que a constitucionalidade material desta Medida Provisória 2170-36 de 23/08/2001 que permite a capitalização mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08.2001, caput e parágrafo único, e a decisão final encontra-se pendente de julgamento. Portanto, se o STF não reconheceu a inconstitucionalidade formal na plenária de 04.02.2015 dentro da RE 592.377, está o julgamento cautelar da ADI 2.316 em curso, tendo sido colhidos, até o presente momento, os votos dos Eminentes Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (atual Min. Relator), mas ao que tudo leva a crer, diante da vigência da Súmula nº121 deste mesmo Plenário deverá ser declarada sua inconstitucionalidade material no final do julgamento da ADI 2.316. Para tanto dispomos de inúmeras jurisprudências favoráveis em nossos arquivos, segue abaixo apenas algumas delas: Confira a decisão final contida em recente decisão exarada pela Corte de Justiça a confirmar entendimento favorável quanto à nulidade da cláusula que prevê a capitalização de juros: "(...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que prevê a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização do débito, eis que resulta na cobrança de juros capitalizados, mantendo intacta, a r. sentença, no que concerne às demais questões debatidas. Os juros devem ser calculados na forma simples, havendo, tão-só, a capitalização anual". (Apelação Cível 20100111361914APC) No que se refere ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu: "Não é admitida a capitalização dos juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação." (REsp 932.287⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 11⁄05⁄2009).


COBRANÇAS ABUSIVAS DE TAXAS SEM PREVISÃO LEGAL


Ainda, vale anotar que é ilegal a cobrança de taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário, pois os serviços a que se referem são prestados no exclusivo interesse da instituição financeira, não havendo qualquer contraprestação que justifique sua cobrança. (Nesse sentido: 20080111214338APC, Relator Desembargador JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível TJDF, DJ 30/11/2011 p. 165). Veja o voto do eminente magistrado no que se refere à Tabela Price: "In casu, o consumidor foi penalizado com a capitalização dos juros, prática proibida pela lei e pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no enunciado nº 121:“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.”A medida provisória, que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, foi editada antes da celebração do contrato. No entanto, não pode ser invocada para conferir licitude à cláusula contratual, porque a matéria deve ser disciplinada por intermédio de lei complementar (art. 62, III, da CF). Sobre a utilização da Tabela Price, embora não explicitada no contrato, o Magistrado decidiu pela legalidade de sua utilização. Contudo, cumpre ressaltar que dada a natureza da obrigação do contrato firmado, a utilização do sistema de amortização de parcelas denominado Tabela Price é vista com ressalvas, já que na verdade ela traz embutida a cobrança de juros compostos, o que configura capitalização. Ainda que convencionada no contrato, é vedada a capitalização, a teor da Súmula 121 do STF. A despeito dos argumentos do apelado no sentido de que a aplicação da Tabela Price não enseja a prática de anatocismo, é de se ressaltar que nem entre os especialistas existe consenso acerca do tema, o que só reforça a constatação, de forma inquestionável, que a aplicação de tal sistema viola o princípio da transparência, a que devem observância cogente os contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor."


COMO FUNCIONAM OS JUROS COMPOSTOS, JUROS CAPITALIZADOS ou JUROS SOBRE  JUROS?

Capital emprestado de R$200 mil e prazo: 360 meses taxa de juros 1% ao mês

Montante à pagar com juros simples: R$330 mil

Montante à pagar com juros capitalizados ou compostos: R$726 mil

Montante = Capital + Juros

Já a Lei da Usura para melhor entendimento, costumo passar a receita que fica mais simples: R$ 1.000,00 aplicados na poupança pelo período de um ano resulta na quantia de R$ 1.089,66. Já o cheque especial no valor de R$ 1.000,00, no mesmo período, chega a R$ 2.948,74. 7 - CLÁUSULAS ABUSIVAS: NULAS DE PLENO DIREITO O Código do Consumidor, em seu artigo 39, V, veda cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da capitalização de juros contida na Tabela Price, que faz com que o mutuário acabe pagando uma conta bem maior que a contratada. Além disso, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme disposição do caput do artigo 51 da Lei 8.078/90. Nesse sentido: “as instituições financeiras não estão sujeitas a limites na cobrança de juros, sendo vedado o intervencionismo judicial nos contratos privados, salvo nos casos de evidente abusividade”. (5ª Turma Cível TJDF, APC nº 2004.01.1.110265-3, DJ de 21/05/2009, p. 66).


RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO: DOCUMENTO IMPORTANTE PARA INSTRUIR A JUSTIÇA


Por isso, minha sugestão é que o consumidor procure fazer recálculo do empréstimo bancário, seja ele imobiliário, relativo a compra de automóvel, crédito direito ao consumidor (CDC), empréstimo pessoal, leasing, cartão de crédito, crédito consignado ou cheque especial, e, com base no relatório elaborado por profissional especializado, ajuíze demanda cautelar de consignação em pagamento para depositar judicialmente, mensalmente ou não, a quantia incontroversa até que o Juiz decida sobre a questão e, posteriormente, a revisional para discussão da matéria, devidamente autorizado pela Súmula 297 do STJ. Na maioria dos casos, a instituição financeira reconhece a conduta ilícita e acaba compondo um acordo favorável ao consumidor. Para o recálculo, basta ter em mãos o contrato bancário e o carnê com as parcelas pagas. Caso o contrato bancário não tenha sido entregue pela financeira ao consumidor, o advogado poderá pedir ao Juiz que determine ao banco que exiba o documento no prazo de três dias sob pena de multa diária e danos morais. Como se vê, vale a pena, sim, recalcular o mútuo.


DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE


O máximo que pode acontecer é o profissional constatar, em seu relatório contábil, que a instituição financeira está praticando exatamente o que foi combinado, agindo licitamente, denotando a boa-fé do banco. Mas pode acontecer, também, e essa é a maioria dos casos, de se constatar que a financeira está praticando anatocismo, o que autoriza ajuizamento imediato da ação revisional cabível — e até a condenação do banco à indenização por danos morais. O objetivo é não deixar o consumidor perder dinheiro com operações aparentemente simples que acabam causando enriquecimento ilícito das instituições financeiras, condenando-as a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."


REVISÃO DE CONTRATO: VALE A PENA!


Se você, consumidor, tem um contrato de empréstimo ou de financiamento bancário, ou já quitou seu empréstimo/financiamento e quer conferir se o valor estava correto, não hesite em procurar um profissional especializado em recálculo de prestações. VALORIZE SEU DINHEIRO. O relatório jurídico-contábil do recálculo é o instrumento que irá orientar o Juiz na tomada de decisão. Lembre-se: a lei garante ao cidadão o direito inarredável de ser esclarecido quanto a seus direitos e deveres jurídicos.



PARE DE PAGAR JUROS ABUSIVOS!


A lei permite a discussão da dívida, o recálculo das prestações, o depósito judicial dos valores incontroversos encontrados na perícia jurídica-contábil, redução do mútuo, amortização do valor das parcelas e até quitação integral do financiamento, sem prejuízo dos danos morais e materiais.


CUSTO DA DEMANDA


O custo da demanda é relativamente baixo e proporcional ao valor discutido. Certamente sua relação custo-benefício é extremamente vantajosa.